Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições Gerais de Venda

§ 1 Geral

  1. Estes Termos e Condições Gerais de Venda (na sua versão atualizada) aplicam-se a relações comerciais de qualquer tipo entre Hoeller Electronics e.U., Am Dorferberg 45, 4591 Molln, Áustria (doravante denominada "vendedor") e o cliente. Os clientes podem ser empresas ou consumidores. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser maioritariamente atribuídos nem à sua atividade comercial nem profissional (nos termos da Lei Austríaca de Proteção do Consumidor). Considera-se empresa qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional.
  2. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo da gama de produtos disponíveis. Ao clicar em "Comprar", o cliente assume o compromisso juridicamente vinculativo de comprar os bens contidos no carrinho de compras. O cliente receberá uma confirmação de encomenda imediatamente após o envio da mesma. O contrato de compra e venda só produz efeitos após a receção da nossa confirmação de envio separada. Os dados da encomenda e os Termos e Condições Gerais são enviados ao cliente por e-mail.
  3. O vendedor reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço prometido se, após a celebração do Contrato, se verificar que os bens não estão disponíveis, mesmo tendo sido celebrada a respetiva transação contratual. Em tal caso, o cliente será notificado imediatamente. Quaisquer contraprestações que já tenham sido efetuadas serão reembolsadas sem demora. Ficam excluídas quaisquer outras reclamações contra o vendedor.
  4. O idioma contratual é o alemão.

§ 2 Entrega

  1. Se o cliente for uma empresa, a entrega será, em regra, efetuada por risco e conta do cliente. Isto também se aplica a entregas parciais. Se o cliente for um consumidor no sentido da Lei Austríaca de Proteção do Consumidor, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos bens vendidos só se transfere para o cliente após a entrega do artigo, mesmo no caso de vendas que envolvam o transporte de mercadorias. A entrega considera-se efetuada mesmo que o comprador se atrase na aceitação dos bens. A entrega será efetuada na morada de entrega especificada pelo cliente.
  2. Os preços indicados são preços finais acrescidos dos custos de envio. Não é cobrado IVA, uma vez que o vendedor aplica o regime das PME da UE para pequenas empresas.
  3. Os custos de envio dependem do país da morada de entrega. Os custos de envio podem ser calculados na página do carrinho sem efetuar uma encomenda. Quaisquer direitos aduaneiros e encargos adicionais para entregas em países fora do Espaço Económico Europeu (terceiros países) serão suportados pelo cliente.
  4. Os bens devem ser minuciosamente inspecionados pelo cliente ou por uma pessoa autorizada aquando da sua receção, a fim de detetar quaisquer danos de transporte, caso o cliente seja um comerciante no sentido do Código de Governança Empresarial Austríaco. Os clientes que sejam comerciantes no sentido do Código de Governança Empresarial Austríaco devem garantir que quaisquer danos de transporte e de embalagem detetados sejam confirmados por escrito pela transportadora no momento da entrega e devidamente comunicados. Pedimos também, sem qualquer obrigação legal, que os clientes que sejam consumidores nos notifiquem sobre quaisquer danos de transporte claramente identificáveis.

§ 3 Direito Legal de Livre Resolução

  1. Os consumidores têm o direito legal de resolver contratos à distância nos seguintes termos:

    Direito Legal de Livre Resolução

    Tem o direito de resolver o presente Contrato no prazo de catorze (14) dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze (14) dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos últimos bens entregues.

    Para exercer o seu direito legal de livre resolução, tem de nos informar (Hoeller Electronics e.U., Am Dorferberg 45, 4591 Molln, Osterreich, dieter@songbirdfx.com) da sua decisão de resolução do presente Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por e-mail). Pode utilizar o formulário de livre resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.

    Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

    Efeitos da Livre Resolução

    Em caso de resolução do presente Contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de resolução do presente Contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expressamente em contrário; em caso algum incorrerá em quaisquer taxas como consequência de tal reembolso.

    Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que tenha apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

    Deve devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e o mais tardar catorze (14) dias a contar do dia em que nos informar da sua decisão de resolução do presente Contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

    Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desses bens.

    Exclusões do Direito Legal de Livre Resolução

    O direito legal de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:

    • Fornecimento de bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
    • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
    • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
    • Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.

  2. Formulário de Livre Resolução

    Se pretender resolver o contrato, por favor preencha e devolva este formulário para:

    • Para:
      Hoeller Electronics e.U.
      Am Dorferberg 45
      4591 Molln
      ÁUSTRIA
      dieter@songbirdfx.com
    • Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
    • Solicitado em (*)/recebido em (*)
    • Nome do(s) consumidor(es)
    • Endereço do(s) consumidor(es)
    • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
    • Data

    (*) Riscar o que não interessa.

§ 4 Garantia e indemnização

  1. Defeitos ou quaisquer outros danos causados por manuseamento negligente ou inadequado dos bens, instalação incorreta, utilização de acessórios inadequados ou alterações feitas às peças originais pelo cliente ou por um terceiro não encarregado pelo vendedor não estão cobertos pela garantia.
  2. Sinais de desgaste decorrentes do uso normal também estão excluídos da garantia.
  3. Se o cliente aceitar os bens ou o objeto da encomenda apesar de ter conhecimento de um defeito, só terá direito a exercer os direitos de garantia no âmbito abaixo descrito se tiver reservado expressamente esse direito por escrito imediatamente após a receção dos bens.
  4. As reclamações de garantia com base em danos de transporte só podem ser exercidas pelo cliente se a obrigação de inspeção e comunicação de acordo com o § 2 item 4 tiver sido cumprida. Isto não se aplica se o cliente for um consumidor.
  5. O prazo de garantia para artigos novos é de 24 meses. O prazo tem início com a transferência do risco. Por outro lado, o prazo de garantia para artigos usados é de 12 meses, a menos que o vendedor seja ilimitadamente responsável de acordo com o § 4 item 7, em particular por danos à vida, à integridade física e à saúde. Se o cliente for uma empresa, o prazo de garantia para artigos novos é de um ano e seis meses a contar da transferência do risco, e para artigos usados é de seis meses a contar desta data, a menos que o cliente seja ilimitadamente responsável de acordo com o § 4 item 7, em particular por danos à vida, à integridade física e à saúde.
  6. As formalidades da garantia serão efetuadas em conformidade com as disposições legais.
  7. O vendedor só será responsável por danos decorrentes de causas que não sejam lesões à vida, à integridade física e à saúde na medida em que tais danos resultem de conduta dolosa, negligência grave ou violação culposa de uma obrigação contratual fundamental por parte do vendedor ou de um seu agente contratual (por exemplo, o serviço de entrega). Fica excluída qualquer outra responsabilidade por danos. As disposições da Lei Austríaca de Responsabilidade pelo Produto permanecem inalteradas. Em caso de violação negligente de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade do vendedor fica limitada aos danos previsíveis.

§ 5 Data de vencimento e termos de pagamento

  1. O pagamento deve ser efetuado utilizando os métodos de pagamento disponíveis na loja online. Estes incluem, em particular, cartão de crédito, Link, débito direto SEPA (cada um via Stripe) e PayPal. Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados ao cliente durante o processo de encomenda.
  2. Mediante acordo prévio, os empresários também podem pagar através de transferência bancária. Neste caso, o valor da fatura vence dentro do prazo de pagamento especificado na fatura, sem quaisquer deduções.
  3. O vendedor reserva-se o direito de excluir determinados métodos de pagamento ou de oferecer apenas métodos de pagamento específicos em casos individuais.
  4. Os preços em moedas secundárias (marcados com '~') são apenas estimativas. Todas as encomendas são faturadas em Euros (EUR); os valores finais podem variar devido às taxas de câmbio ou comissões do seu banco.

§ 6 Reserva de propriedade

  1. Se o cliente for um comerciante no sentido do Código Comercial Austríaco, os bens fornecidos permanecerão propriedade do vendedor até que todos os créditos pendentes contra o cliente, incluindo quaisquer créditos acessórios existentes, tenham sido pagos na totalidade. No caso de contratos celebrados com consumidores, o vendedor reserva-se o direito de propriedade dos bens até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade.
  2. O cliente não tem o direito de vender os bens a terceiros ou de tomar quaisquer outras medidas que possam colocar em risco a propriedade do vendedor até que o preço de compra tenha sido pago na totalidade. O cliente cede desde já ao vendedor quaisquer créditos futuros contra o comprador no montante do preço de compra acordado entre o vendedor e o cliente, incluindo juros e pagamentos acessórios. O vendedor aceita esta cessão.

§ 7 Avaliações de Produtos

  1. Os clientes têm a oportunidade de avaliar os produtos na loja online.
  2. Ao submeter uma avaliação, o cliente confirma que esta se baseia na sua experiência real com o produto avaliado.
  3. Ao submeter uma avaliação, o cliente concede ao vendedor o direito gratuito, não exclusivo, perpétuo e mundial de utilizar a avaliação, incluindo o primeiro nome ou pseudónimo fornecido, para fins publicitários e de marketing. Isto inclui, em particular, a publicação na loja online, em boletins informativos, em canais de redes sociais e noutros materiais promocionais. O vendedor pode fazer edições editoriais na avaliação, desde que o seu significado não seja alterado.
  4. O vendedor reserva-se o direito de não publicar ou de remover avaliações se estas:
  • violarem a legislação aplicável,
  • contiverem conteúdo ofensivo, discriminatório ou enganoso,
  • constituírem publicidade ou spam,
  • contiverem dados pessoais de terceiros,
  • não tiverem relevância para o produto avaliado, ou
  • se referirem predominantemente a prestadores de serviços de envio, prazos de entrega ou outras circunstâncias que não afetem as caraterísticas ou a utilização do produto
  1. Não existe direito à publicação de uma avaliação.
  2. As avaliações são cruzadas com os dados da encomenda e só são publicadas se a respetiva compra puder ser verificada.

§ 8 Lei aplicável e foro competente

  1. Aplica-se exclusivamente a Lei Austríaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Caso o comprador seja também o consumidor, isto aplica-se apenas na medida em que este não perca a proteção das disposições legais imperativas do seu estado de residência habitual.
  2. O foro competente é Kirchdorf/Krems.

§ 9 Disposição Final

Se qualquer uma destas disposições não puder ser aplicada por qualquer motivo, tal não afetará a validade das restantes disposições.